Material do Portal São Francisco que trata das seguintes leis ambientais: Ação Civil Pública, Agrotóxicos, Área de Proteção Ambiental, Atividades Nucleares, Crimes Ambientais, Engenharia Genética, Exploração Mineral, Fauna Silvestre, Florestas, Gerenciamento Costeiro, IBAMA, Parcelamento do solo urbano, Patrimônio Cultural, Política Agrícola, Política Nacional do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição.